Ao se cadastrar para utilizar o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da Embrapa, o titular confirma que leu, compreendeu e concorda com as condições e responsabilidades estabelecidas no presente Termo de Uso.

O titular tem a opção de não concordar em conceder alguma dessas informações, o que poderá inviabilizar o acesso ao serviço ou produto em questão.
A Embrapa garante, ao titular, a qualquer momento, o exercício dos direitos previstos na legislação, conforme disposto no item Direitos dos Titulares.
A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da Embrapa, em atendimento à Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

a. Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
b. Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
c. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
d. Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
e. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
f. Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do SAC Embrapa.

FINALIDADE

O SAC Embrapa é um canal de atendimento de demandas do cidadão. Deve ser realizado de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
Sua gestão é realizada por meio da plataforma proprietária Ocomon, desenvolvida e mantida pela Embrapa.
Esse Termo de Uso tem cobertura e efeito sobre as seguintes categorias de usuários que submetam demandas por meio da plataforma Ocomon:

• Cidadãos e pessoas naturais;
• Servidores públicos;
• Pessoas jurídicas; e
• Estrangeiros que possuam documento de identificação.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

A Embrapa não comercializa ou compartilha, sem prévia autorização, dados pessoais para terceiros.

TRATAMENTO DOS DADOS

1. A Plataforma Ocomon armazena, grava ou lê informações registradas em banco de dados, armazenado em servidor local, respeitando os limites e diretrizes da LGPD.
2. A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais está restrita ao âmbito da Embrapa, sempre visando o atendimento da demanda do usuário, desde que respeitados os princípios e diretrizes da LGPD.
3. Para atender à finalidade descrita, o usuário deve fornecer as seguintes informações para registro de manifestação no SAC.

• Informações obrigatórias: Nome, CPF/CNPJ e E-mail
• Informações opcionais: Profissão, Tipo de Cliente, Faixa Etária, UF, Cidade, Escolaridade, Endereço, CEP, Telefone e Instituição

4. O E-MAIL é utilizado para cadastro do usuário na plataforma Ocomon, para validação de suas informações e para torná-lo apto a utilizar o SAC Embrapa.
5. As informações opcionais, embora não obrigatórias, auxiliam para que as demandas sejam melhor tratadas e em conformidade ao perfil do demandante. Poderão subsidiar também análises quali-quantitativas visando o aperfeiçoamento do atendimento.
6. A Embrapa poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos usuários do SAC com a finalidade da efetiva prestação de serviço público, ou atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme previsto na LGPD.
7. A transparência no acesso às informações solicitadas será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e do Decreto nº 7.724,de 16 de Maio de 2012.

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

1. O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
2. O E-MAIL só poderá ser utilizado pelo usuário proprietário do email.
3. O usuário do SAC Embrapa é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
A Embrapa não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

• Equipamento infectado ou invadido por atacantes; Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• Proteção do computador;
• Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• Abuso de uso dos computadores dos usuários;
• Monitoração clandestina do computador dos usuários e;
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários.

RESPONSABILIDADE DA EMBRAPA

1. A Embrapa, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto destas informações, de forma a preservar a privacidade dos usuários.
2. Publicar e informar ao usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso por meio do sítio: https://www.embrapa.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
3. Em nenhuma hipótese, a Embrapa será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

RESPONSABILIDADES DO AGENTE PÚBLICO

Em caso de atendimento presencial, é responsabilidade do Agente Público autorizado validar os dados pessoais do usuário e verificar a autenticidade e veracidade das informações fornecidas.

ALTERAÇÕES A ESTE TERMO

1. As alterações do termo de uso do SAC Embrapa serão feitas, conforme legislação vigente que rege a Identificação Civil Nacional, por meio da Lei 13.444 de 11 de maio de 2017.
2. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
3. As alterações a este termo serão publicadas e informadas ao
Usuário por meio do sítio: https://www.embrapa.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd, conforme o princípio da.

COMUNICAÇÃO

Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe do SAC Embrapa, por meio do sítio https://www.embrapa.br/fale-conosco/sac/ para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso.

FORO

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do SAC pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação dos direitos da Embrapa, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Justiça Federal Seção Judiciária de Brasília/DF.

DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTE TERMO DE USO

Este Termo de Uso tem validade indeterminada, podendo ser alterada a qualquer tempo, sendo publicado e informado ao usuário pelo sítio já informado neste Termo. Esta versão está vinculada ao ato da aceitação do usuário. A Embrapa busca continuamente o aperfeiçoamento de suas plataformas de atendimento, a implementação de uma nova plataforma e/ou novas funcionalidades para atendimento ao cidadão pode acarretar em atualização do atual termo de uso.

ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

1. O usuário declara ter lido e entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo de Uso.
2. O usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) Embrapa nas condições estabelecidas neste Termo de Uso.
3. Ao utilizar o SAC EMBRAPA o usuário concorda e aceita integralmente as disposições deste Termo de Uso.

Quem Somos

A Embrapa coleta seus dados pessoais de acordo com este Aviso de Privacidade e em conformidade com as legislações de proteção de dados relevantes, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Atua como controlador e/ou operador ao tratar seus dados pessoais. Nosso Encarregado pode ser contatado pela Plataforma Integrada da Ouvidoria e Acesso à Informação, no endereço: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações coletadas

Suas informações pessoais são tratadas para cumprir obrigações legais contratuais e fornecer-lhe nossos produtos e serviços. Não são coletados dados pessoais desnecessários e suas informações não são tratadas de outras formas que não as especificadas neste Aviso de Privacidade.

Os dados pessoais coletados são:

• Informações obrigatórias: nome, CPF/CNPJ e e-mail
• Informações opcionais: profissão, tipo de cliente, faixa etária, UF, cidade, escolaridade, endereço, CEP, telefone e instituição

Formas de coleta:

• Formulário online vinculado ao cadastro para acesso ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC Embrapa).

Finalidades e razões para o tratamento de seus dados pessoais:

Dados pessoais classificados como obrigatórios são coletados para cadastro e acesso a plataforma Ocomon para gestão do SAC Embrapa. O e-mail também é o canal de retorno à demanda do cidadão.
Dados pessoais classificados como opcionais são coletados para auxiliar no tratamento das demandas em conformidade ao perfil do demandante, bem como subsidiar análises quali-quantitativas visando o aperfeiçoamento do atendimento.

Uso de dados pessoais

Seus dados pessoais não serão divulgados, compartilhados ou comercializados sem o seu consentimento, a menos que seja necessário fazê-lo por lei.
A qualquer tempo, a Embrapa poderá ser obrigada a atender demanda judicial ou policial ou por requisição do Ministério Público, conforme previsto na LGPD.

Tempo de manutenção de dados

Seus dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para que seja possível atingir a(s) finalidade(s) especificada(s) neste Aviso de Privacidade.

Medidas de salvaguarda

Medidas e precauções razoáveis são tomadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração acidental ou ilícita, divulgação ou destruição de seus dados pessoais, e conta com camadas de medidas de segurança.

Consequências de não fornecimento de dados

Você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais para a Embrapa. No entanto, como essas informações são necessárias para a Empresa prestar serviços, por exemplo, de atendimento às demandas via SAC Embrapa. A falta do fornecimento de informações obrigatórias sobre seus dados impedirá esta empresa a efetiva prestação de serviços.

Direitos do Cidadão

• acessar qualquer informação pessoal que a Embrapa trate a seu respeito
• solicitar informações sobre quais dados pessoais tem sobre você
• solicitar correção e/ou complemento de informações
• solicitar o apagamento de seus dados pessoai
• solicitar restrição ao tratamento (quando aplicável) de acordo com a legislação de proteção de dados.
• portabilidade de seus dados
• ser informado sobre qualquer tomada de decisão automatizada que possa ocorrer

Se recebermos uma solicitação para exercer qualquer um dos direitos acima, podemos pedir que você confirme sua identidade antes de agirmos com base em sua solicitação. Esta confirmação é necessária para garantirmos que seus dados estão protegidos e são mantidos em segurança.